DECRETO N°40
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores da administração pública municipal direta e indireta do município de Bandeira do Sul (MG) e dá outras providências.
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03/10/2023 13:55 | ANEXO-I-Decreto-040-IRRF.docx | Clique para baixar |
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A Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul, através do Departamento Municipal de Educação e Cultura, efetiva a consulta pública para compilar as demandas e necessidades da sociedade civil para a execução da Lei 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no município de Bandeira do Sul-MG
Para participar da consulta pública. Clique aqui.